Lei nº 428

AUTORIZA AQUIZIÇAO DE IMOVEL DA

OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a adquirir do Sr. Minervino Gusmão, pelo preço de CR$ 50.000,00, num terreno medindo 2 hectares e situado no Bairro São Jacinto, para nele ser instalado o Horto Florestal desta cidade.

Art. 2º- Para atender à despesa a que se refere o art. 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 50.000,00.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otobni, 30 de julho de 1955.

José Ottoni Soriano de Souza-Presidente da Câmara

Sancionada em 06.08.55

Autoria: Executivo Municipal