Lei nº 6.631
Dispõe sobre o diagnóstico e tratamento da Dislexia , do
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH ,
dentre outros distúrbios de aprendizagem, na educação básica
e determina outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Fica autorizada a criação no Município do Programa de Apoio ao Aluno que possui Distúrbios de Aprendizagem, na educação básica, como a Dislexia, TDAH, dentre outros.
Art. 2º - O Município garantirá tratamento multidisciplinar com profissionais especialistas em psicopedagogia, fonoaudiólogos, educadores, dentre outros, visando atendimento educacional especializado.
Art. 3º - Fica assegurado o diagnóstico e tratamento da Dislexia, do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dentre outros distúrbios de aprendizagem, em toda a Rede Municipal de Ensino, com acesso aos recursos didáticos pertinentes ao desenvolvimento do aluno.
Parágrafo único – O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde e Educação, fomentará a criação de Associação de Pais, a fim de que possam compartilhar experiências e condutas aplicáveis, visando proporcionar melhor qualidade de vida aos portadores de tais distúrbios.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação cadastrará os alunos através de encaminhamento realizado pela equipe multidisciplinar, organizará cursos, campanhas educativas, seminários e atividades pedagógicas; visando capacitar os profissionais da rede pública municipal de ensino a identificar e abordar estes transtornos.
Parágrafo único – O Município fornecerá a medicação, quando prescrita, aos portadores de distúrbios de aprendizagem.
Art. 5º - Ficará o Município incumbido, em firmar parcerias e convênios com instituições e associações.
Parágrafo único – As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de setembro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros