Lei nº  6.631

 

                               Dispõe  sobre  o  diagnóstico  e  tratamento  da  Dislexia ,  do

                               Transtorno  do  Déficit de  Atenção com Hiperatividade – TDAH ,

                               dentre outros distúrbios de aprendizagem, na educação básica

e determina outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º - Fica autorizada a criação no Município do Programa de Apoio ao Aluno que possui Distúrbios de Aprendizagem, na educação básica, como a Dislexia, TDAH, dentre outros.

 

Art. 2º - O Município garantirá tratamento multidisciplinar com profissionais especialistas em psicopedagogia, fonoaudiólogos, educadores, dentre outros, visando atendimento educacional especializado.

 

Art. 3º - Fica assegurado o diagnóstico e tratamento da Dislexia, do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dentre outros distúrbios de aprendizagem, em toda a Rede Municipal de Ensino, com acesso aos recursos didáticos pertinentes ao desenvolvimento do aluno.

 

Parágrafo único – O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde e Educação, fomentará a criação de Associação de Pais, a fim de que possam compartilhar experiências e condutas aplicáveis, visando proporcionar melhor qualidade de vida aos portadores de tais distúrbios.

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação cadastrará os alunos através de encaminhamento realizado pela equipe multidisciplinar, organizará cursos, campanhas educativas, seminários e atividades pedagógicas; visando capacitar os profissionais da rede pública municipal de ensino a identificar e abordar estes transtornos.

 

Parágrafo único – O Município fornecerá a medicação, quando prescrita, aos portadores de distúrbios de aprendizagem.

 

Art. 5º - Ficará o Município incumbido, em firmar parcerias e convênios com instituições e associações.

 

Parágrafo único – As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                        Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de setembro de 2013.

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

Autoria:  Rômulo Barreiros