Lei nº 5.320

Destina percentual de habitações às pessoas portadoras de deficiências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Nos programas de habitação desenvolvidos pela Prefeitura Municipal em que consistam em doação ou financiamento de lotes ou Unidades Habitacionais, ou qualquer outras medida que promova a aquisição de moradia à população de baixa renda, serão reservadas pelos menos 10% (dez por cento) das unidades ou dos recursos às pessoas portadoras de deficiência.

Art. 2º- O disposto no art. 1º desta lei aplica-se aos programas de habitação desenvolvidos com recursos próprios do Município ou com recursos decorrentes de convênios firmados com o Estado, União e Organizações nacionais e internacionais.

Art. 3º- A Prefeitura Municipal divulgará amplamente o disposto nesta lei, bem como comunicará formalmente às entidades governamentais e não governamentais que atuam na defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiências.

Art. 4º- Quando da abertura dos referidos programas a Prefeitura irá comunicar as entidades referidas no art. 3º e instituirá prazo máximo de 30 (trinta) dias para que as pessoas portadoras de deficiências habitem-se aos programas de habitação.

Art. 5º- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para o Executivo regularmente esta lei.

Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de novembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Romulo BArreiros