Lei Complementar nº 75

Introduz alterações na Lei Complementar nº 001, de 23 de junho de 1993, que institui a Política de Pessoal do Município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- O parágrafo único da Lei Complementar nº 001, de 23 de junho de 1993, alterado pela Lei Complementar nº 007, de 03 de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação.

“ Art. 9º . (...)

Parágrafo único – as contratações de que trata este artigo não poderão exceder a 01 (um) ano”.

Art. 2º- Ficam revogados os incisos III, VI, XII e XVII, inseridos no artigo 9º da Lei Complementar nº 001, de 23 de junho de 1993, alterados pela Lei Complementar Municipal nº 15, de 22 de abril de 1998, Lei Complementar Municipal nº 17, de 28 de dezembro de 1998 e Lei Complementar nº 49, de 20 de abril de de 2005.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de dezembro de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal