PROJETO DE LEI Nº. 123/05


SÚMULA: Com a finalidade de reprimir a violência contra a mulher, no Município de Apucarana, estabelece normas como segue:


A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JUNIOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE


L E I


Art. 1º - Nos serviços de saúde pública ou privada do município deverá ser fixado em local visível, um cartaz com medida mínima de 0,60 m x 1,20 m, contendo na íntegra o texto da Lei 10.778 de 24 de novembro de 2003, que dispõe sobre a notificação compulsória do caso de violência contra a mulher.


Art. 2º - Se constatado o não cumprimento das normas contidas no artigo anterior, serão aplicadas as seguintes penalidades.

I – Quando o serviço de saúde for da rede pública, serão aplicadas as penalidades previstas em Lei Orgânica.

II – Quando o serviço de saúde for da rede privada existente no município, as penalidades poderão chegar até a suspensão do Alvará de funcionamento.


Art.3º - Conforme dispõe o parágrafo único do Artigo 3º da Lei nº10.778/03, somente poderá ser dado conhecimento para a imprensa, da violência ocorrida, bem como a sua identificação, após autorização expressa da vítima.


Art. 4º - Fica o serviço de Vigilância Sanitária do Município, ou outro órgão que o substitua, autorizado a fiscalizar os estabelecimentos de saúde, para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber, para o seu fiel cumprimento.


Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, 15 de agosto de 2005.




Alcides Ramos Junior

VEREADOR