LEI Nº
2.901/93
REAJUSTE SALARIAL -
CRÉDITO SUPLEMENTAR CR$ 21.406.070,06
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo. 1º -
Os
valores das referências numéricas que fixam vencimentos, proventos e pensões,
ficam majorados em 25% (vinte e cinco por cento), aplicados nas importâncias
praticadas a estes títulos, em novembro de 1993, vigorando a partir de 01 de
dezembro de 1993.
Parágrafo Único –
O
reajuste é extensivo aos Músicos da Corporação Musical Santa
Cecília.
Artigo 2º -
Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no valor de CR$ 21.406.070,06
(VINTE E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E SEIS MIL, SETENTA CRUZEIROS REAIS E SEIS
CENTAVOS), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento
vigente:
21.03070202.005 –
GABINETE DO PREFEITO
3113 – Obrigações
Patronais.....................................................................CR$
22.361,70
23.03090402.007 –
ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO
3111 – Pessoal
Civil..................................................................................CR$
29.089,41
3113 – Obrigações
Patronais.....................................................................CR$
2.908,87
24.06070212.008 – JUNTA
DO SERVIÇO MILITAR
3111 – Pessoal
Civil..................................................................................CR$ 20.034,19
3113 – Obrigações
Patronais.....................................................................CR$
2.003,32
31.03070212.024 –
GABINETE DO DEP. JURÍDICO
3111 – Pessoal
Civil..................................................................................CR$
87.586,47
3113 – Obrigações
Patronais.....................................................................CR$
8.586,81
41.03070212.025 –
GABINETE DO DEP. DE ADMINISTRAÇÃO
3111 – Pessoal
Civil..................................................................................CR$
184.228,23
3113 – Obrigações
Patronais.....................................................................CR$
4.229,38
43.03070212.031 –
DIVISÃO DE SECRETARIA
3111 – Pessoal
Civil..................................................................................CR$
60.251,82
3113 – Obrigações
patronais.....................................................................CR$
5.751,86
44.03070212.033 – SETOR
DE SERVIÇOS GERAIS
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
295.834,42
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
20.916,94
45.03070212.034 –
DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
138.518,56
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
9.930,01
46.10070212.035 –
GABINETE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
49.448,33
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
4.944,73
46.10603252.036 – SETOR
DE LIMPEZA PÚBLICA
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
484.004,63
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
76.413,51
46.10603282.037 – SETOR
DE PARQUES E JARDINS
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
140.573,91
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$ 82.454,48
46.16885322.038 – SETOR
DE TERMINAL RODOVIÁRIO
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
221.033,93
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
42.429,81
46.10603262.039 – SETOR
DE CEMITÉRIO
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
20.086,53
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
2.008,63
46.05221372.040 – SETOR
DE REPETIÇÃO DE SINAIS DE T.V.
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
100.738,02
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
3.402,05
46.16870212.041 – SETOR
DE AEROPORTO
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
17.013,75
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
619,48
47.16070212.049 –
DIVISÃO DE TRANSPORTES INTERNOS
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
332.514,80
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
29.455,00
51.03080212.051 –
GABINETE DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
30.217,70
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
3.021,70
52.03080302.054 –
DIVISÃO DE TRIBUTOS
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
567.200,69
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
21.616,77
53.03070312.056 – SEÇÃO
DE PREVIDÊNCIA
3211 – Transferências
Operacionais...........................................................CR$
9.000.000,00
54.03080322.057 –
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
521.977,53
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
16.586,87
61.10070212.058 –
GABINETE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
281.386,24
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
28.139,09
62.10585752.060 – SETOR
DE VIAS URBANAS
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
192.264,92
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
22.544,54
62.10583232.063 – SETOR
DE CONSTR. E MAN. DE PROP. MUNICIPAIS
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
318.777,97
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
36.930,16
62.16885342.065 – SETOR
DE VIAS RURAIS
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
322.894,94
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
36.359,38
63.10070212.066 –
DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
67.463,63
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
7.014,04
71.08070212.067 –
GABINETE DO DEP. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
103.843,00
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
11.156,18
72.08421882.071 – SETOR
DE ENSINO REGULAR
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
344.454,62
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
24.105,04
72.08411902.072 – SETOR
DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$ 2.686.579,92
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
214.935,64
72.08424272.081 – SETOR
DE MERENDA REGULAR
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
611.525,77
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
37.381,98
72.08414272.083 – SETOR
DE MERENDA PRÉ-ESCOLAR
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
35.700,29
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
3.570,02
72.08411852.084 – SETOR
DE CRECHES
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
160.496,07
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
10.510,31
73.08482472.088 – SEÇÃO
DE CULTURA
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
148.037,82
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
14.803,70
73.08482472.090 – SEÇÃO
DE CULTURA
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
6.195,13
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
619,48
82.08462242.092 – SETOR
DE ESPORTES
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
119.254,43
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
3.455,45
83.08462282.093 – CENTRO
ESPORTIVO E SOCIAL
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
233.343,11
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
23.334,23
91.15814862.095 –
GABINETE DA DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
248.336,99
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
18.908,08
101.13754282.096 – FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$ 2.150.624,00
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
221.129,08
Parágrafo Único –
A
cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.
Artigo 4º -
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 17 de dezembro de
1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA