LEI Nº
3.597/2002
ALTERA A LEI Nº
3.533/2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei
Municipal nº 3.533, de 26 de setembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes
modificações:
“Art.
1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar acordo de parcelamento com a
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, para pagamento de débitos relativos ao
fornecimento de energia elétrica, multas e juros de mora, referentes às notas
fiscais/contas de fornecimento vencidas no período de 5/5/2000 a 16/01/2001,
cujo valor atualizado até o dia 20/9/2002 monta em R$ 178.394,96 ( cento e
setenta e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e seis
centavos).
Art. 2º O pagamento do débito de que trata o
artigo anterior será efetuado pelo Município em 24 parcelas mensais, fixas e
sucessivas de R$ 8.314,52 (oito mil, trezentos e quatorze reais e cinqüenta e
dois centavos) cada, vencíveis no dia 20 de cada mês, iniciando-se o pagamento
em 20/9/2002 e encerrando em 20/8/2004, totalizando o valor a ser pago – débito
atualizado até setembro/2002, mais encargos de juros do parcelamento (1% a.m.) -
R$ 199.548,48 (cento e
noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito
centavos).
Parágrafo único.
...”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de setembro de
2002
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS