LEI Nº 3.597/2002

 

ALTERA A LEI Nº 3.533/2001

                       

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.533, de 26 de setembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar acordo de parcelamento com a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, para pagamento de débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica, multas e juros de mora, referentes às notas fiscais/contas de fornecimento vencidas no período de 5/5/2000 a 16/01/2001, cujo valor atualizado até o dia 20/9/2002 monta em R$ 178.394,96 ( cento e setenta e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos).

 

                                               Art. 2º  O pagamento do débito de que trata o artigo anterior será efetuado pelo Município em 24 parcelas mensais, fixas e sucessivas de R$ 8.314,52 (oito mil, trezentos e quatorze reais e cinqüenta e dois centavos) cada, vencíveis no dia 20 de cada mês, iniciando-se o pagamento em 20/9/2002 e encerrando em 20/8/2004, totalizando o valor a ser pago – débito atualizado até setembro/2002, mais encargos de juros do parcelamento (1% a.m.) - R$    199.548,48 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos).

 

                                               Parágrafo único. ...”

 

                                               Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                 Garça,  19 de setembro de 2002

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

 ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS