Lei nº 5.243
Torna obrigatória a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos dos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica obrigatória a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos dos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - A inspeção do estado geral de saúde dos alunos será feita através de avaliação clínica definida pela Municipalidade, realizada gratuitamente, no primeiro bimestre do ano letivo.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, a execução do disposto nesta Lei.
Art. 4º - Para fazer jus face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º - O Chefe do Executivo Municipal, fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de fevereiro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior