PROJETO DE LEI Nº191/05


SÚMULA – Dispõe sobre a sinalização de trânsito no Município e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI E GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE


L E I


Art. 1º – Fica por esta lei o chefe do Executivo Municipal obrigado a implantar limite de velocidade em todas as principais avenidas do município.

Parágrafo único – A velocidade em destaque será determinada pelo departamento de trânsito do Município.


Art. 2º – Entende-se como principais, para efeitos da presente lei, as seguintes vias;

Avenida Dr. Munhoz da Rocha

Avenida Curitiba

Rua Ponta Grossa

Rua Desembargador Clotário Portugal

Rua Nagib Daher

Rua Dr. Osvaldo Cruz

Rua Ouro Branco

Rua Pe. Severino Ceruti

Rua São Paulo

Rua Firman Neto

Rua Talita Bresolim

Av. Aviação

Rua Osório Ribas de Paula

Av. Irati

Av. Corifeu de Azevedo Marques


Art. 4º – O executivo regulamentará a presente lei através de Decreto no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2005.



Sérgio Luiz Bolonhezi

VEREADOR


Gilberto Cordeiro de Lima

VEREADOR