Lei nº 6.947
Institui no Município de Teófilo Otoni o Junho Verde
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica instituído no Município de Teófilo Otoni, “Junho Verde”, a ser inserido no calendário oficial do município a fim de promover atividades publicas de incentivo a preservação do meio ambiente.
Art.2º. O Poder Executivo constituirá uma comissão composta por representantes do Poder Público, Entidades Representativas em conjunto com a Câmara Municipal de Teófilo Otoni, para que possam elaborar cronograma de atividades e propostas de Políticas Públicas de incentivo de preservação do meio ambiente, bem como, desenvolverão atividades alusivas à promoção e valorização do meio ambiente, reforçando a relevância da conservação da natureza com foco no desenvolvimento sustentável e responsabilidade social.
§1°. Os membros da Comissão serão escolhidos pelo Executivo Municipal, sendo os critérios de escolha e tempo de permanência definidos por este.
§2º. As funções dos membros da Comissão não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante.
Art.3º. Para a realização da Campanha “Junho Verde”, o Executivo deverá permitir a participação de maior número possível de pessoas da nossa sociedade, de fóruns regionais, entidades de classes, organizações não governamentais.
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Renan Pereira – Renan Detetive