Lei nº 5.546

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os Órgãos Públicos Municipais em dar treinamento a servidores, para que estes façam atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- O Município de TEÓFILO OTONI deverá dar treinamento, a pelo menos um servidor por Repartição Pública, para que este possa, efetuar o atendimento adequado a pessoas portadoras de necessidades especiais.

Parágrafo único - Inclui-se como pessoa portadora de necessidade especial o deficiente auditivo, físico, visual, mental e múltiplo.

Art. 2º - O treinamento deve consistir em aulas que ensinem a comunicação através de sinais, aspectos básicos da necessidade de cada deficiência e demais aspectos necessários para o atendimento com respeito à eficiência.

Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros