Lei nº 5.546
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os Órgãos Públicos Municipais em dar treinamento a servidores, para que estes façam atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O Município de TEÓFILO OTONI deverá dar treinamento, a pelo menos um servidor por Repartição Pública, para que este possa, efetuar o atendimento adequado a pessoas portadoras de necessidades especiais.
Parágrafo único - Inclui-se como pessoa portadora de necessidade especial o deficiente auditivo, físico, visual, mental e múltiplo.
Art. 2º - O treinamento deve consistir em aulas que ensinem a comunicação através de sinais, aspectos básicos da necessidade de cada deficiência e demais aspectos necessários para o atendimento com respeito à eficiência.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros