JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º É declarado de utilidade
pública o CONSEBS – Conselho de Segurança dos Bairros Mariana, Guanabara, Jardim
Paulista, São Lucas, Cascata, Rebelo, Garça I, Garça II, João Paulo II, Morada
do Sol, Sol Nascente, Distrito Industrial I e Centro, com sede e foro nesta
cidade e comarca de Garça.
Art. 2º Esta lei entra em vigor
nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de setembro de
2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS