LEI N.º 3.252/98
(REVOGADA,
pela Lei nº 3.427/2000)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESA QUE EXPLORE LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade
concorrência pública, o imóvel adiante caracterizado, objeto da Matrícula N.º
15.329 do C.R.I. local, com destinação exclusiva para funcionamento de empresa
que explore linha de transporte coletivo de passageiros no
Município.
Quadra:
Bairro: Hilmar
Machado de Oliveira
Área Total:
ROTEIRO
“Começa em um ponto
localizado no alinhamento esquerdo da Praça Miguel Mônico, distante
ARTIGO 2º - O imóvel será
alienado por valor não inferior ao que consta do laudo de avaliação, elaborado
por comissão especialmente nomeada para esse fim através da Portaria N.º
10.024/98.
§ 1º - A licitação facultará
aos interessados o pagamento do valor proposto em até 29 (vinte e nove) meses,
sendo 10 % (dez por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas pela UFIR, ou outro índice que venha
substituí-lo.
§ 2º - Sobre o valor das
parcelas não pagas nas datas aprazadas incidirá multa de 10% (dez por cento)
sobre o valor atualizado monetariamente, mais juros de mora à razão de 1% (um
por cento) ao mês.
ARTIGO 3º - Estando o
adquirente do imóvel em atraso com o pagamento de qualquer prestação, ou de
tributos sobre ele incidentes, deverá ser notificado para saldar o débito, no
prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se a ação de
reintegração de posse com medida liminar de desocupação.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 04 de junho de 1 998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada em:
Jornal: Comarca de Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS