Lei nº 5.632

Dispõe sobre vedação de cobrança de taxa de esgoto no Município de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art. 1º - Fica vedada a cobrança de taxa de esgoto no Município de Teófilo Otoni pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais S.A. – COPASA ou outra que vier sucedê-la, até que seja efetivado o tratamento do mesmo em todo o Município.

Parágrafo único – Qualquer cobrança de taxa de esgoto sujeita a Companhia de Saneamento de Minas Gerais S.A. – COPASA à devolução em dobro da arrecadação indevida.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de maio de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

Autoria : Vereador Rômulo Barreiros