Lei nº 5.632
Dispõe sobre vedação de cobrança de taxa de esgoto no Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Fica vedada a cobrança de taxa de esgoto no Município de Teófilo Otoni pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais S.A. – COPASA ou outra que vier sucedê-la, até que seja efetivado o tratamento do mesmo em todo o Município.
Parágrafo único – Qualquer cobrança de taxa de esgoto sujeita a Companhia de Saneamento de Minas Gerais S.A. – COPASA à devolução em dobro da arrecadação indevida.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de maio de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Vereador Rômulo Barreiros