LEI Nº 2.498/1990

CRÉDITO ESPECIAL – NCz$ 1.061,62 - CONSORCIO INTERMUNICIPAL PRO-RECUPERAÇAO DO  RIO DO PEIXE

JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado e São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, no montante de NCz$ 1.061,62 (UM MIL, SESSENTA E UM CRUZADOS NOVOS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), para integralização do pagamento de Cotas do 4º Trimestre de 1989, ao CONSORCIO INTERMUNICIPAL PRÓ-RECUPERAÇÃO DO RIO DO PEIXE.

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 2 de março de 1990.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DE DIVISÃO DE SECRETARIA

SUBSTITUTO