Lei nº 5.867

Autoriza contribuição a CLTO – Cooperativa de Laticínios de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art° 1° - Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a conceder contribuição no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a CLTO – Cooperativa de Laticínios de Teófilo Otoni para realização da EXPOVALES – Exposição Agropecuária.

§ 1° - A classificação funcional-programática e por unidade orçamentária da despesa será feita por Decreto do Poder Executivo.

§ 2° - A presente despesa terá como fonte de recursos a anulação de dotações do orçamento vigente.

Art° 2° - O repasse será feito mediante convênio, a ser celebrado com a entidade e a aplicação do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio.

Art° 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de novembro de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal