Lei nº 5.867
Autoriza contribuição a CLTO – Cooperativa de Laticínios de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art° 1° - Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a conceder contribuição no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a CLTO – Cooperativa de Laticínios de Teófilo Otoni para realização da EXPOVALES – Exposição Agropecuária.
§ 1° - A classificação funcional-programática e por unidade orçamentária da despesa será feita por Decreto do Poder Executivo.
§ 2° - A presente despesa terá como fonte de recursos a anulação de dotações do orçamento vigente.
Art° 2° - O repasse será feito mediante convênio, a ser celebrado com a entidade e a aplicação do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio.
Art° 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de novembro de 2008.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal