Lei nº 5.947

Dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Conselho de Política de Administração e de Remuneração Pessoal no Município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 56, § 5º da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 5.947

Art. 1º - O Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal – COPAR, do Município de Teófilo Otoni, tem sua criação, constituição e funcionamento definidos nos termos desta Lei.

Art. 2º - O COPAR constitui-se em órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, competindo-lhe:

I – opinar sobre a política de administração e de remuneração de pessoal a ser definida, de forma específica, na lei de diretrizes orçamentárias, de acordo com o que determina o art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal;

II – opinar sobre projetos de lei que disponham sobre a administração e remuneração de pessoal, no âmbito do Poder Executivo, especialmente quando se relacionam com:

a) qualificação e capacitação de servidores, por meio de treinamento, cursos e instrumentalização de equipamentos;

b) regimes de trabalho;

c) regimes de previdência;

d) planos de carreira;

e) criação ou extinção de cargos, funções e empregos públicos;

f) revisão e aumento de remuneração, geral ou por categorias;

g) concessão ou supressão de parcelas integrantes da remuneração;

h) concessão ou supressão de benefícios da seguridade social.

III – realização de ofício, estudos e projetos com sugestões sobre as áreas de administração e de remuneração de pessoal;

IV – responder a questões e consultas encaminhadas pela administração pública.

§1º - São vedados quaisquer atos ou ações administrativas que tenham como objeto as matérias relacionadas neste artigo, sem manifestação do COPAR.

§ 2º - os projetos de lei de que trata o inciso II deste artigo deverão ser acompanhados de manifestação do COPAR, que se constituirá em elemento informativo e esclarecedor.

§3º - A manifestação do COPAR, prevista no § 2º deste artigo, não elimina a competência do Poder Executivo.

Art. 3º - O COPAR será composto exclusivamente por servidores estáveis dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

§1º - Integrarão o COPAR, 11 (onze) membros titulares com seus respectivos suplentes, com mandato de dois anos, sendo permitida apenas uma recondução.

§2º - A escolha dos servidores que comporão o COPAR dar-se-á de acordo com as seguintes indicações:

I – cinco titulares e respectivos suplentes, pelo Poder Executivo Municipal;

II – três titulares e respectivos suplentes, pelo Sindicato dos Servidores Municipais;

III – três titulares e respectivos suplentes, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município.

§3º - A função de membro do COPAR é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

§4º - Presidirá o COPAR o servidor eleito pelos demais integrantes.

§5º - Os servidores integrantes do COPAR, ficam dispensados de suas atividades funcionais, quando das reuniões e serviços agendados pelos mesmos.

§6º - As decisões do COPAR serão definidas por maioria simples, presentes a maioria absoluta de seus membros.

Art. 4º - O funcionamento e a organização do COPAR serão regulados por regimento interno, elaborado para esses fins, pelo próprio Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua instalação, observado o que dispõe esta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês subseqüente à data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de agosto de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva Diamantino