Lei nº 5.700
Autoriza a execução de obras de passeios nas vias públicas sob as condições que especifica.
Art. 1º - Fica o (a) prefeito (a) municipal autorizado (a) a executar sob o regime de empreitada mediante licitação, passeios em vias públicas do município, pelo sistema de plano comunitário;
Parágrafo Único – Entende-se por plano comunitário o sistema em que o pagamento da execução do passeio constituir encargo financeiro exclusivo do proprietário do imóvel beneficiado, com quem a empreiteira firmará contrato particular;
Art. 2º - Os logradouros onde deverão construir passeios serão determinados pelo poder executivo que, para tanto, considerará:
I – a segurança do pedestre;
II - a solicitação do (s) proprietário (s);
III - as normas do plano diretor;
IV – a classificação viária;
V – as classificações do projeto técnico, apresentado pelas secretarias afins.
§ 1º– O prefeito (a) poderá:
I – Determinar a execução da (s) obra (s), caso haja relevante interesse público a justificar a medida, após ter extinguido a prazo dado ao (s) proprietário (s) para execução do (s) passeios, através de notificação;
II – Determinar excepcionalidade, a empreiteira a construção dos passeios, debitando os custos, diretamente ao município caso a obra se destine a ruas e logradouros situados em bairros periféricos, distritos e povoados, cuja população seja predominantemente de baixa renda;
§ 2º- – O proprietário do imóvel poderá contratar individualmente o serviço para a execução do passeio desde que atenda as especificações do projeto, fornecidas pelo município e cumprindo o prazo determinado pela notificação.
Art. 3º - No contrato entre a empreiteira e os proprietários serão estabelecidos o preço, formas e condições de pagamento, podendo ser este aprovado pelo município, à vista ou parcelado, nos termos que o edital definir.
Parágrafo Único - Para efeito de pagamento da área construída do passeio a medição será feita pela empreiteira e constará do contrato com os proprietários.
Art. 4º - A municipalidade efetuará o pagamento da construção dos passeios que incidir sobre:
I – Imóveis de sua propriedade;
II – Imóveis de propriedade da união e do estado, sem prejuízo de ressarcimento futuro;
III – Imóveis dos proprietários que se recusarem à assinar o contrato com a empreiteira, conforme item 1 do § 1º do art. 2º, sendo que a prefeitura fará os pagamentos respectivos a empreiteira, mediante transferência, sob endosso dos títulos e conseqüente sub-rogação dos direitos, para fins de lançamento do débito do contribuinte em divida ativa.
Art. 5º - A existência de passeio em condições precárias para o tráfego de pedestre ou causando risco a segurança, também será considerada área a ser executado o serviço de confecção de calçada constante nesta lei.
Art. 6º - São obrigações da empreiteira:
I – Facilitar todas as atividades de fiscalização que serão exercidas e as inspeções que serão realizadas pelos técnicos do município;
II – Cumprir as exigências das leis e normas de segurança e higiene do trabalho;
III – Assumir integral responsabilidade pela boa execução dos serviços que efetuar, assim como pelo cumprimento dos elementos técnicos fornecidos pelo município, e pelos danos que causar, por se ou por seus prepostos, ao município, a terceiros, em decorrência dos serviços prestados;
IV - Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir no todo ou em parte o (s) serviço (s) que comprovadamente não atenderem ou estiverem em desacordo com as especificações vigentes;
V – Garantir os serviços pelo prazo máximo de 02 (dois) anos após a sua execução.
Art. 7º - Terá o (a) prefeito (a) municipal o prazo máximo de 120(cento e vinte) dias para regulamentar esta lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de dezembro de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Wanne Vieira Amaral