LEI Nº 3.974/2006
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica concedido aos
servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos e inativos, um
abono pecuniário especial no valor de R$ 70,00 (setenta reais), nos meses de
junho a dezembro de 2006.
§ 1º. O presente abono não
será incorporado aos valores das referências numéricas dos
servidores.
§ 2º. Não incidirá desconto
sobre o abono especial ora instituído, nem este servirá de base a qualquer
contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 2º. As despesas com a
execução da presente Lei serão suportadas por dotações consignadas no orçamento
fluente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 23
de março de 2006
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS