DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2003
FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA APROVOU, E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art.
1º.
Fica instituído na Câmara Municipal de Garça, o Título de Mérito Esportivo, a
ser entregue aos esportistas garcenses que tenham conquistados títulos, troféus
e medalhas em competições esportivas regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
Parágrafo
Único.
Cada esportista terá direito a um título pelo conjunto de suas conquistas
durante o ano ou último período objeto da concessão por esta
Casa.
Art.
2º.
A concessão do Título será feita por indicação dos vereadores, obedecidos os
seguintes critérios:
I.
A
indicação será feita por escrito ao Presidente da Câmara e independerá de
deliberação;
II.
A
indicação deverá informar os títulos, troféus e medalhas conquistados pelos
esportistas em competições esportivas regionais, estaduais, nacionais ou
internacionais, a data e o local que se realizou;
III.
Atendidas
todas as disposições desta Resolução, a Mesa da Câmara baixará o respectivo Ato
da Mesa, concedendo o Título de Mérito Esportivo.
Art.
3º.
A cerimônia de entrega do Título de Mérito Esportivo ocorrerá no Plenário da
Edilidade, anualmente, em data a ser designada pela Presidência, em horário não
coincidente com a realização das sessões ordinárias.
Art.
4º.
O homenageado deverá confirmar sua presença para recebimento da honraria,
antecipadamente.
Parágrafo
Único. O
não comparecimento do homenageado na entrega do Título, salvo prévia
justificativa ou a não designação de representante, implicará no cancelamento do
Título, vedada nova indicação para o mesmo homenageado, ressalvando-se as
hipóteses de obtenção de novas conquistas e respectivas
homenagens.
Art.
5º. Este
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Garça, 05 de dezembro de 2003.
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL