LEI N.º 3.897/2005
AUTORIZA A
DOAÇÃO DE TERRENOS QUE ESPECIFICA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Município de
Garça autorizado a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo – CDHU, por doação, os lotes de terrenos abaixo
descritos, situados no perímetro urbano do Município de Garça, que possuem as
seguintes caracterizações:
Matrícula: 18.983 do CRI
local
Lote 01A - Quadra 13A – Bairro
Labienópolis
Área: 232,00
m2
“Começa em
um ponto localizado na confluência dos alinhamentos das Ruas São João e da Rua
Independência; daí segue pelo alinhamento direito da Rua São João, na extensão
de 8,00 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros,
confrontando com o lote 02A; daí deflete à direita e segue na extensão de 8,00
metros, confrontando com o lote 01; daí deflete à direita e segue pelo
alinhamento esquerdo da Rua Independência, sentido retorno, na extensão de 29,00
metros, atingindo o ponto onde teve início”.
Matrícula: 18.984 do CRI
local
Lote 02A - Quadra 13A – Bairro
Labienópolis
Área: 232,00
m2
“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito
da Rua São João, distante 8,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas
São João e da Rua Independência; daí segue pelo alinhamento direito da Rua São
João, na extensão de 8,00 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de
29,00 metros, confrontando com o lote 03A; daí deflete à direita e segue na
extensão de 8,00 metros, confrontando com os lotes 03 e 01; daí deflete à
direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 01A,
atingindo o alinhamento direito da Rua São João, ponto onde teve
início”.
Matrícula: 18.985 do CRI
local
Lote 03A - Quadra 13A – Bairro
Labienópolis
Área: 232,00
m2
“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito
da Rua São João, distante 16,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas
São João e da Rua Independência; daí segue pelo alinhamento direito da Rua São
João, na extensão de 8,00 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de
29,00 metros, confrontando com o lote 04A; daí deflete à direita e segue na
extensão de 8,00 metros confrontando com os lotes 05 e 03; daí deflete à direita
e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 02A, atingindo o
alinhamento direito da Rua São João, ponto onde teve
início”.
Matrícula: 18.986 do CRI
local
Lote 04A - Quadra 13A – Bairro
Labienópolis
Área: 232,00
m2
“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito
da Rua São João, distante 24,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas
São João e da Rua Independência; daí segue pelo alinhamento direito da Rua São
João, na extensão de 8,00 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de
29,00 metros, confrontando com o lote 05A; daí deflete à direita e segue na
extensão de 8,00 metros, confrontando com os lotes 07 e 05; daí deflete à
direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 03A,
atingindo o alinhamento direito da Rua São João, ponto onde teve
início”.
Matrícula: 18.987 do CRI
local
Lote 05A - Quadra 13A – Bairro
Labienópolis
Área: 232,00
m2
“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito
da Rua São João, distante 32,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas
São João e da Rua Independência; daí segue pelo alinhamento direito da Rua São
João, na extensão de 8,00 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de
29,00 metros, confrontando com o lote 06A , outrora lote 10P; daí deflete à
direita e segue na extensão de 8,00 metros, confrontando com o lote 07; daí
deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote
04A, atingindo o alinhamento direito da Rua São João, ponto onde teve
início”.
Matrícula: 18.963 do CRI
local
Lote 06A - Quadra 13A – Bairro
Labienópolis
Área: 232,00
m2
“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito
da Rua São João, distante 40,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas
São João e Independência; daí segue pelo alinhamento direito da Rua São João, na
extensão de 8,00 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00
metros, confrontando com o lote 07A; daí deflete à direita e segue na extensão
de 8,00 metros, confrontando com o lote 09; daí deflete à direita e segue na
extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 08P, atingindo o alinhamento
direito da Rua São João, o ponto onde teve início”.
Matrícula: 18.964 do CRI
local
Lote 07A - Quadra 13A – Bairro
Labienópolis
Área: 232,00
m2
“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito
da Rua São João, distante 48,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas
São João e Independência; daí segue pelo alinhamento direito da Rua São João, na
extensão de 8,00 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00
metros, confrontando com o lote 08A; daí deflete à direita e segue na extensão
de 8,00 metros, confrontando com os lotes 11 e 09; daí deflete à direita e segue
na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 06A, atingindo o
alinhamento direito da Rua São João, ponto onde teve
início”.
Matrícula: 18.965 do CRI
local
Lote 08A - Quadra 13A – Bairro
Labienópolis
Área: 232,00
m2
“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito
da Rua São João, distante 56,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas
São João e Independência; daí segue pelo alinhamento direito da Rua São João, na
extensão de 8,00 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00
metros, confrontando com o lote 09A; daí deflete à direita e segue na extensão
de 8,00 metros, confrontando com os lotes 11A – matrícula 18.243 (outrora lotes
13 e 11) ; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros,
confrontando com o lote 07A, atingindo o alinhamento direito da Rua São João,
ponto onde teve início”.
Matrícula: 18.966 do CRI
local
Lote 09A - Quadra 13A – Bairro
Labienópolis
Área: 232,00
m2
“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito
da Rua São João, distante 64,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas
São João e Independência; daí segue pelo alinhamento direito da Rua São João, na
extensão de 8,00 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00
metros, confrontando com o lote 10A; daí deflete à direita e segue na extensão
de 8,00 metros, confrontando com o lote 11A – matrícula 18.243 (outrora lotes 13
e 15); daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando
com o lote 08A, atingindo o alinhamento direito da Rua São João, ponto onde teve
início”.
Matrícula: 18.967 do CRI
local
Lote 10A - Quadra 13A – Bairro
Labienópolis
Área: 232,00
m2
“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito
da Rua São João, distante 72,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas
São João e Independência; daí segue pelo alinhamento direito da Rua São João, na
extensão de 8,00 metros, atingindo o alinhamento direito da Rua Ribeirão Garça;
daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Ribeirão da Garça, na
extensão de 29,00 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de 8,00
metros, confrontando com o lote 11A
- matrícula 18.243 (outrora lote 15); daí deflete à direita e segue na
extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 09A, atingindo o alinhamento
direito da Rua São João, ponto onde teve início”.
Matrícula: 18.243 do CRI
local
Lote 11A - Quadra 13A – Bairro
Labienópolis
Área: 160,00
m2
“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito
da Rua Ribeirão da Garça, distante 32,00 metros da confluência dos alinhamentos
das Ruas Ribeirão da Garça e da Rua Sete de Setembro; daí segue pelo alinhamento
direito da Rua Ribeirão da Garça, sentido retorno, na extensão de 8,00 metros;
daí deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com os
lotes 16P e 14P; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 8,00 metros,
confrontando com o lote 11; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00
metros, confrontando com o lote 12A, atingindo o ponto onde teve
início”.
Matrícula: 18.244 do CRI
local
Lote 12A - Quadra 13A – Bairro
Labienópolis
Área: 160,00
m2
“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito
da Rua Ribeirão da Garça, distante 24,00 metros da confluência dos alinhamentos
das Ruas Ribeirão da Garça e da Rua Sete de Setembro; daí segue pelo alinhamento
direito da Rua Ribeirão da Garça, sentido retorno, na extensão de 8,00 metros;
daí deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com o
lote 11A; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 8,00 metros,,
confrontando com o lote 11; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00
metros, confrontando com o lote 13A, atingindo o ponto onde teve
início”.
Matrícula: 18.245 do CRI
local
Lote 13A - Quadra 13A – Bairro
Labienópolis
Área: 160,00
m2
“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito
da Rua Ribeirão da Garça, distante 16,00 metros da confluência dos alinhamentos
das Ruas Ribeirão da Garça e da Rua Sete de Setembro; daí segue pelo alinhamento
direito da Rua Ribeirão da Garça, sentido retorno, na extensão de 8,00 metros;
daí deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com o
lote 12A; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 8,00 metros,
confrontando com o lote 11; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00
metros, confrontando com o lote 14A, atingindo o ponto onde teve
início”.
Matrícula: 18.246 do CRI
local
Lote 14A - Quadra 13A – Bairro
Labienópolis
Área: 160,00
m2
“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito
da Rua Ribeirão da Garça, distante 8,00 metros da confluência dos alinhamentos
das Ruas Ribeirão da Garça e da Rua Sete de Setembro; daí segue pelo alinhamento
direito da Rua Ribeirão da Garça, sentido retorno, na extensão de 8,00 metros;
daí deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com o
lote 13A; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 8,00 metros,
confrontando com o lote 11; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00
metros, confrontando com o lote 15A, atingindo o ponto onde teve
início”.
Matrícula: 18.247 do CRI
local
Lote 15A - Quadra 13A – Bairro
Labienópolis
Área: 160,00
m2
“Começa em um ponto localizado na confluência dos
alinhamentos das Ruas Ribeirão da Garça e Rua Sete de Setembro; daí segue pelo
alinhamento direito da Rua Ribeirão da Garça, sentido retorno, na extensão de
8,00 metros; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00 metros,
confrontando com o lote 14A; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 8,00
metros, confrontando com o lote 11, atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Sete
de Setembro; daí deflete à esquerda e segue por esse alinhamento na extensão de
20,00 metros, atingindo o ponto onde teve início”.
Parágrafo único. A doação será irrevogável e irretratável, salvo se
constatado o descumprimento do disposto no “caput” deste artigo, com relação à
destinação dada aos imóveis.
Art. 3º O
Município se obrigará, na escritura de doação, a responder pela evicção dos
imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à CDHU se, a qualquer
título, forem reivindicados por terceiros ou anuladas as primeiras doações, tudo
sem ônus para a CDHU.
Art. 4º O
Município doador fornecerá à CDHU toda a documentação e esclarecimentos que se
fizerem necessários e forem exigidos antes e após a lavratura das escrituras de
doação, inclusive certidões negativas de débito – CND, expedida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, certidões da receita federal, PASEP e/ou PIS e
certidões do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5º Das
escrituras de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e
condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, os bens
imóveis, móveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela
implantar neste Município ficam isentos de tributos
municipais.
Art.
6º. Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, os bens imóveis, móveis e
os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste
Município ficam isentos de tributos municipais, devendo, após, a Municipalidade
lançar os tributos que forem devidos aos mutuários beneficiados. (nova redação dada
pela Lei nº 3.914/2005)
Art. 7º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de agosto de
2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS