LEI N.º 3.897/2005

                                              

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS QUE ESPECIFICA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU  

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º Fica o Município de Garça autorizado a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, por doação, os lotes de terrenos abaixo descritos, situados no perímetro urbano do Município de Garça, que possuem as seguintes caracterizações:

 

Matrícula: 18.983 do CRI local

Lote 01A -  Quadra 13A – Bairro Labienópolis

Área: 232,00 m2

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado na confluência dos alinhamentos das Ruas São João e da Rua Independência; daí segue pelo alinhamento direito da Rua São João, na extensão de 8,00 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 02A; daí deflete à direita e segue na extensão de 8,00 metros, confrontando com o lote 01; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Independência, sentido retorno, na extensão de 29,00 metros, atingindo o ponto onde teve início”.

 

Matrícula: 18.984 do CRI local

Lote 02A -  Quadra 13A – Bairro Labienópolis

Área: 232,00 m2

 
ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua São João, distante 8,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas São João e da Rua Independência; daí segue pelo alinhamento direito da Rua São João, na extensão de 8,00 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 03A; daí deflete à direita e segue na extensão de 8,00 metros, confrontando com os lotes 03 e 01; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 01A, atingindo o alinhamento direito da Rua São João, ponto onde teve início”.

 

Matrícula: 18.985 do CRI local

Lote 03A -  Quadra 13A – Bairro Labienópolis

Área: 232,00 m2

 
ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua São João, distante 16,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas São João e da Rua Independência; daí segue pelo alinhamento direito da Rua São João, na extensão de 8,00 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 04A; daí deflete à direita e segue na extensão de 8,00 metros confrontando com os lotes 05 e 03; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 02A, atingindo o alinhamento direito da Rua São João, ponto onde teve início”.

 

 

Matrícula: 18.986 do CRI local

Lote 04A -  Quadra 13A – Bairro Labienópolis

Área: 232,00 m2

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua São João, distante 24,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas São João e da Rua Independência; daí segue pelo alinhamento direito da Rua São João, na extensão de 8,00 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 05A; daí deflete à direita e segue na extensão de 8,00 metros, confrontando com os lotes 07 e 05; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 03A, atingindo o alinhamento direito da Rua São João, ponto onde teve início”.

 

Matrícula: 18.987 do CRI local

Lote 05A -  Quadra 13A – Bairro Labienópolis

Área: 232,00 m2

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua São João, distante 32,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas São João e da Rua Independência; daí segue pelo alinhamento direito da Rua São João, na extensão de 8,00 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 06A , outrora lote 10P; daí deflete à direita e segue na extensão de 8,00 metros, confrontando com o lote 07; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 04A, atingindo o alinhamento direito da Rua São João,  ponto onde teve início”.

 

Matrícula: 18.963 do CRI local

Lote 06A -  Quadra 13A – Bairro Labienópolis

Área: 232,00 m2

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua São João, distante 40,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas São João e Independência; daí segue pelo alinhamento direito da Rua São João, na extensão de 8,00 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 07A; daí deflete à direita e segue na extensão de 8,00 metros, confrontando com o lote 09; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 08P, atingindo o alinhamento direito da Rua São João, o ponto onde teve início”.

 

Matrícula: 18.964 do CRI local

Lote 07A -  Quadra 13A – Bairro Labienópolis

Área: 232,00 m2

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua São João, distante 48,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas São João e Independência; daí segue pelo alinhamento direito da Rua São João, na extensão de 8,00 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 08A; daí deflete à direita e segue na extensão de 8,00 metros, confrontando com os lotes 11 e 09; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 06A, atingindo o alinhamento direito da Rua São João, ponto onde teve início”.

 

 

 

Matrícula: 18.965 do CRI local

Lote 08A -  Quadra 13A – Bairro Labienópolis

Área: 232,00 m2

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua São João, distante 56,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas São João e Independência; daí segue pelo alinhamento direito da Rua São João, na extensão de 8,00 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 09A; daí deflete à direita e segue na extensão de 8,00 metros, confrontando com os lotes 11A – matrícula 18.243 (outrora lotes 13 e 11) ; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 07A, atingindo o alinhamento direito da Rua São João, ponto onde teve início”.

 

Matrícula: 18.966 do CRI local

Lote 09A -  Quadra 13A – Bairro Labienópolis

Área: 232,00 m2

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua São João, distante 64,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas São João e Independência; daí segue pelo alinhamento direito da Rua São João, na extensão de 8,00 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 10A; daí deflete à direita e segue na extensão de 8,00 metros, confrontando com o lote 11A – matrícula 18.243 (outrora lotes 13 e 15); daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 08A, atingindo o alinhamento direito da Rua São João, ponto onde teve início”.

 

Matrícula: 18.967 do CRI local

Lote 10A -  Quadra 13A – Bairro Labienópolis

Área: 232,00 m2

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua São João, distante 72,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas São João e Independência; daí segue pelo alinhamento direito da Rua São João, na extensão de 8,00 metros, atingindo o alinhamento direito da Rua Ribeirão Garça; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Ribeirão da Garça, na extensão de 29,00 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de 8,00 metros, confrontando com o lote 11A  - matrícula 18.243 (outrora lote 15); daí deflete à direita e segue na extensão de 29,00 metros, confrontando com o lote 09A, atingindo o alinhamento direito da Rua São João, ponto onde teve início”.

 

Matrícula: 18.243 do CRI local

Lote 11A -  Quadra 13A – Bairro Labienópolis

Área: 160,00 m2

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Ribeirão da Garça, distante 32,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Ribeirão da Garça e da Rua Sete de Setembro; daí segue pelo alinhamento direito da Rua Ribeirão da Garça, sentido retorno, na extensão de 8,00 metros; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com os lotes 16P e 14P; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 8,00 metros, confrontando com o lote 11; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com o lote 12A, atingindo o ponto onde teve início”.

 

 

Matrícula: 18.244 do CRI local

Lote 12A -  Quadra 13A – Bairro Labienópolis

Área: 160,00 m2

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Ribeirão da Garça, distante 24,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Ribeirão da Garça e da Rua Sete de Setembro; daí segue pelo alinhamento direito da Rua Ribeirão da Garça, sentido retorno, na extensão de 8,00 metros; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com o lote 11A; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 8,00 metros,, confrontando com o lote 11; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com o lote 13A, atingindo o ponto onde teve início”.

 

Matrícula: 18.245 do CRI local

Lote 13A -  Quadra 13A – Bairro Labienópolis

Área: 160,00 m2

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Ribeirão da Garça, distante 16,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Ribeirão da Garça e da Rua Sete de Setembro; daí segue pelo alinhamento direito da Rua Ribeirão da Garça, sentido retorno, na extensão de 8,00 metros; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com o lote 12A; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 8,00 metros, confrontando com o lote 11; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com o lote 14A, atingindo o ponto onde teve início”.

 

Matrícula: 18.246 do CRI local

Lote 14A -  Quadra 13A – Bairro Labienópolis

Área: 160,00 m2

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Ribeirão da Garça, distante 8,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Ribeirão da Garça e da Rua Sete de Setembro; daí segue pelo alinhamento direito da Rua Ribeirão da Garça, sentido retorno, na extensão de 8,00 metros; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com o lote 13A; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 8,00 metros, confrontando com o lote 11; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com o lote 15A, atingindo o ponto onde teve início”.

 

Matrícula: 18.247 do CRI local

Lote 15A -  Quadra 13A – Bairro Labienópolis

Área: 160,00 m2

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado na confluência dos alinhamentos das Ruas Ribeirão da Garça e Rua Sete de Setembro; daí segue pelo alinhamento direito da Rua Ribeirão da Garça, sentido retorno, na extensão de 8,00 metros; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com o lote 14A; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 8,00 metros, confrontando com o lote 11, atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Sete de Setembro; daí deflete à esquerda e segue por esse alinhamento na extensão de 20,00 metros, atingindo o ponto onde teve início”.

 

 Art. 2º Os imóveis recebidos em doação, especificados no artigo 1º desta Lei, deverão ser destinados pela CDHU às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975, sendo que as despesas com a lavratura dos instrumentos públicos e com o registro dos títulos junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da Donatária.

 

Parágrafo único. A doação será irrevogável e irretratável, salvo se constatado o descumprimento do disposto no “caput” deste artigo, com relação à destinação dada aos imóveis.

Art. 3º O Município se obrigará, na escritura de doação, a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à CDHU se, a qualquer título, forem reivindicados por terceiros ou anuladas as primeiras doações, tudo sem ônus para a CDHU.

 

Art. 4º O Município doador fornecerá à CDHU toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a lavratura das escrituras de doação, inclusive certidões negativas de débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, certidões da receita federal, PASEP e/ou PIS e certidões do FGTS para efeito do respectivo registro.

 

Art. 5º Das escrituras de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município ficam isentos de tributos municipais.

Art. 6º. Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município ficam isentos de tributos municipais, devendo, após, a Municipalidade lançar os tributos que forem devidos aos mutuários beneficiados. (nova redação dada pela Lei nº 3.914/2005)

                       

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 16 de agosto de 2005.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS