Lei nº 6085

Estabelece a obrigatoriedade de orientação e prevenção do câncer de pele aos usuários de piscinas de uso público no município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica estabelecida a obrigatoriedade de orientação e prevenção do câncer de pele a todos os usuários de piscinas de uso público no Município de Teófilo Otoni.

Art. 2º- Todas as piscinas de uso público do Município terão afixados um painel de orientação educativo sobre os diversos males a saúde quando houver super exposição aos raios solares sem proteção do filtro solar.

Art. 3º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de junho de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Ilter Volmer Martins