LEI N°
2.256, DE 02 DE JUNHO DE 2010
DISPÕE SOBRE O
CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°
Fica instituído o Conselho Municipal Sobre Drogas - COMAD de Domingos Martins,
que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao
pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas
§ 1° Ao
COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e
entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra
mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e
representações das instituições federais e estaduais existentes no município e
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 2° O
COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior,
deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas - SISNAD, de
que trata o Decreto Federal Nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
§ 3°
Para os fins desta Lei, considera-se:
I.
redução
de demanda como o conjunto de ações relacionadas a prevenção do uso indevido de
drogas, ao tratamento, a recuperação e a reinserção social dos indivíduos que
apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;
II. droga como toda substância natural
ou produto químico que em contato com o organismo humano, atue como depressor,
estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso
central, provocando mudanças no humor na cognição e no comportamento, podendo
causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se
dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III. drogas ilícitas aquelas assim
especificadas em Lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e
outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde,
informada a Secretaria Sobre Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ.
Art. 2°
São objetivos do COMAD:
I – instituir e apoiar o
desenvolvimento do Programa Municipal Sobre Drogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento
das ações de redução da demanda de drogas;
II – acompanhar o desenvolvimento
das ações de prevenção, fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela
União; e
III - propor, ao Prefeito e a
Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos
assumidos mediante a instituição desta Lei.
§ 1° O
COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo
atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
§ 2° Com
a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e
Estadual Sobre Drogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes,
deverá manter a Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas - SENAD, e o
Conselho Estadual Sobre Drogas – COESAD, permanentemente informados sobre os
aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 3º
O COMAD fica assim constituído:
I.
Presidente;
II. Secretário-Executivo; e
III. Membros.
§ 1° Os
conselheiros, cujas nomeações serão publicadas na Imprensa Oficial, terão
mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por mais um mandato.
§ 2°
Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em
desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a
serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
§ 3º O
Presidente do Conselho deverá ser escolhido mediante votação na primeira
reunião ordinária, dentre os conselheiros efetivos; e
Art. 4º O
COMAD será composto por 18 (dezoito) membros titulares com seus respectivos
suplentes, conforme a seguinte representação:
Representante da Secretaria
Municipal de Saúde;
Representante da Secretaria
Municipal de Educação;
Representante da Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social;
Representante do Hospital
FHASDOMAR;
Representante do PROERD;
Representante da Câmara Municipal
de Vereadores;
Representantes da Sociedade
Organizada: o Juiz de Direito - se for sede de Comarca;
Promotor de Justiça;
Representante do Grupo
Amor-Exigente de Domingos Martins;
Representante do Grupo Alcoólicos
Anônimos de Domingos Martins;
Autoridade da Polícia Militar;
Autoridade da Polícia Civil;
Líderes Comunitários;
Representante do Conselho Tutelar;
Representante de Instituições
Religiosas;
Representante da Associação
Comercial de Domingos Martins;
Representante da Maçonaria;
Representante do Sindicato dos
trabalhadores rurais.
Art. 5º
O COMAD fica assim organizado:
I.
Plenário;
II. Presidência;
III. Secretaria-Executiva; e
IV. Comitê-REMAD.
Parágrafo único O detalhamento da organização do
COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 6º
As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
§ 1° O
COMAD deverá providenciar a imediata instituição do REMAD – Recursos Municipais
Sobre Drogas, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento
do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao
atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
§ 2° O
REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução
orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual,
a ser aprovada pelo Plenário.
§ 3° O
detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que
a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
Art. 7º
As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de
relevante serviço público.
Parágrafo único. A relevância a que se refere o
presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito,
mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 8º
O COMAD deverá comunicar a sua criação a SENAD e ao COESAD, visando sua
integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas Sobre Drogas.
Art. 9º
O COMAD deverá elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 10
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se. Publique-se.
Cumpra-se.
Domingos
Martins, 02 de Junho de 2010.
Wanzete Krüger
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.