LEI N.º 3.699/2003
(REVOGADA,
pela Lei nº 3.702/2003)
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º
Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a outorgar concessão
de direito real de uso, pelo período de 30 (trinta) anos, à Associação dos
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça, inscrita no CNPJ sob nº
59990994/001-83, da área de terreno objeto da Matrícula nº 15.630 do CRI local,
a qual possui o seguinte roteiro:
ROTEIRO
"Começa em um ponto
localizado no alinhamento esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior
(outrora Rua Oito), distante
Art. 2º A área cuja concessão de
uso é autorizada por esta Lei, deverá ser utilizada pela Associação
Concessionária para finalidade exclusiva de construção e funcionamento de sua
sede própria em nossa cidade.
Art. 3º Por se tratar a Associação
de Entidade que congrega uma categoria de profissionais que presta relevantes
serviços no Município, contribuindo, inclusive, na fiscalização das normas
técnicas e urbanísticas das construções, através de seu órgão de classe – CREA-,
a concessão de uso do terreno será outorgada sem remuneração e dispensada a
concorrência pública.
Art. 4º A Concessionária não
poderá ceder ou gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto da
concessão.
Art. 5º A Concessionária se
obrigará a:
I – Iniciar a utilização
da referida área em 120 (cento e vinte) dias da publicação desta
Lei;
II – Responder por si, por
prepostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o
Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral
reparação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça,
11 de novembro de 2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ZILDA
MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA