Lei nº 5.753
Dispõe sobre a implantação da “Metodologia da Educação em Valores Humanos (E.V.H.)” nas escolas municipais.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica autorizada a implantação da Metodologia da Educação em Valores Humanos (E.V.H), nas escolas públicas do município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único- A presente Metodologia visa contribuir para alcance da verdadeira educação, que é aquela que molda o caráter e seus resultados positivos para comunidade, visando a diminuição e controle da violência e para que as relações se efetivem de forma harmoniosa e feliz.
Art. 2º- A chefe do Poder Executivo deve regulamentar esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, m especial a lei nº 5.705.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de julho de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino