Lei nº 5.335

Autoriza o Poder Executivo a efetuar desapropriação.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica o Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desapropriar uma área , atualmente utilizada como campo de futebol, localizada no Distrito de Pedro Versiani , destinando-a posteriormente em caráter oficial e definitivo aos fins em que ora se destina.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues