Lei nº 7.108

Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para concessão de desconto de 10% no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), para os proprietários de imóveis, em geral, que receberem aprovação da fiscalização competente, referente a inexistência de foco de criadouro do mosquito “Aedes Aegypti”, entre outros vetores, e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder desconto de 10 % no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para proprietários de imóveis fiscalizados e que receberam aprovação da fiscalização competente, referente a inexistência de foco de criadouro do mosquito “Aedes Aegypti” ou outros vetores.

§1º. A contemplação do desconto de que trata o Caput do artigo 1º, está condicionada a aprovação do imóvel fiscalizado, mantido em condições adequadas pelo proprietário, sem nenhum foco de criadouro do mosquito “Aedes Aegypti” ou outros vetores.

§2º. O imóvel que for aprovado, ganhará um comprovante com selo VERDE autorizativo, com carimbo e assinatura do fiscal competente que será entregue pelo agente de saúde credenciado pela Prefeitura do Município de Teófilo Otoni.

§3º. O desconto será autorizado, após o encaminhamento ao setor do Executivo Municipal do comprovante de aprovação com selo VERDE, contendo as assinaturas e carimbos que comprovem que o seu imóvel foi, de fato, aprovado pela fiscalização.

§4º. O monitoramento do imóvel, a aprovação do benefício com a consequente concessão do desconto de que trata o artigo 1º ficará a cargo do Executivo Municipal, enquanto que a limpeza ficará a cargo do proprietário do imóvel, que através de vistorias bimestrais, receberia o laudo sobre o estado de conservação das áreas.

Art.2º. O selo VERDE será concedido após a aprovação do imóvel no ciclo anual.

Parágrafo único. O ciclo anual é compreendido por 6 (seis) visitas, que acontecerão no intervalo de 2 meses, num período final de 12 (doze) meses, sendo que, caso seja constatado condições propícias para proliferação do Aedes Aegypti durante uma única visita o ciclo deverá seer reiniciado.

Art. 3º. O Executivo Municipal fica obrigado a:

  1. Fiscalizar as residências e lotes, credenciando agentes comunitários de saúde e agentes de endemias;
  2. Observar o preenchimento dos requisitos pelo proprietário do imóvel para a concessão do desconto, de que tratam os artigos 1º e 2º da presente.

Art. 4º. As visitas aos prédios serão feitas por agentes comunitários de saúde, em conjunto com os agentes de endemias do Município, em período tratado pelo parágrafo único do artigo 2º da presente.

§1º- Só serão válidas as assinaturas para fins de recebimento do selo VERDE, concedidas pelo chefe do setor de fiscais e agentes de endemias, lotado pelo Executivo Municipal, conforme sua orientação.

§2º- Caso o imóvel seja aprovado pelos fiscais de que trata o artigo 4º, o desconto deverá ser aplicado no valor total do imposto do ano seguinte.

Art. 5º. O incentivo, conforme especifica, só será concedido para os contribuintes que pagarem o IPTU em parcela única e dentro do prazo estabelecido para o vencimento.

Art. 6º. Cabe ao Executivo a fiscalização do cumprimento desta lei.

Art. 7º. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de março de 2017

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Gabriel Gusmão Dias Svizzero – Gabriel Gusmão