LEI Nº 2.158, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 40, 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 94.950,00 (noventa e quatro mil,
novecentos e cinqüenta reais) destinado a construção e instalação do
Centro da Juventude e Mulher Rural,
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120 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
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001 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
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20 |
Agricultura |
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606 |
Extensão Rural |
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0060 |
Gestão de Políticas Agropecuárias |
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3.089 |
construção e instalação do Centro da Juventude e Mulher Rural |
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4.4.90.51.000 |
Obras e Instalações.......................................R$
91.750,00 |
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4.4.90.52.000 |
Equipamentos e Material Permanente..................R$ 3.200,00 |
Art. 2º Os
recursos para abertura dos créditos adicionais especiais obedecerão ao disposto
a seguir:
I – R$
75.960,00 (setenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais) por excesso de
arrecadação de convênios, conforme Parecer Consulta do TCEES nº 028, de 6 de
julho de 2004.
II – R$ 18.990,00 (dezoito mil,
novecentos e noventa reais), em conformidade com o disposto no art. 43, §§ e
incisos, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
Domingos Martins, 20 de fevereiro
de 2009.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.