LEI N.º 3.781/2004

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - PMAT

 

                                  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a abrir um  crédito especial, no montante de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), destinado a cobrir despesas com a contratação de consultorias especializadas  nas áreas tributária, cadastral e de planejamento, para implantação de ações do programa de Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT.

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com recursos provenientes do contrato de financiamento firmado entre o Município e o BNDES, através do Banco do Brasil S/A, para implementação do PMAT.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário. 

 

 

  Garça, 24 de agosto de 2004.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                      

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA