LEI N.º
3.781/2004
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - PMAT
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 2º A cobertura do crédito de
que trata o artigo anterior far-se-á com recursos provenientes do contrato de
financiamento firmado entre o Município e o BNDES, através do Banco do Brasil
S/A, para implementação do PMAT.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas
as disposições em
contrário.
Garça, 24 de agosto de
2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS
SUBSTITUTA