LEI N.º
3.174/97
ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI
N.º 3.008/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O artigo 21 da
Lei N.º 3.008/95, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“ARTIGO 21 - ...
§ 1º - Os servidores inativos
aposentados nos cargos de: Chefe de Diretoria da Educação, Cultura, Assistência
Social e Saúde, e Assistente Geral de Administração, assim como aqueles
beneficiados pela Lei N.º 1.405/72, com redação da Lei N.º 2.295/88, passarão a
receber seus proventos até o limite da referência C-07, já incluídos neste as
gratificações a que se refere o § 4º do artigo 22 da Lei N.º
3.008/95.
§ 2º - Os servidores inativos
aposentados nos cargos de: Chefe da Divisão de Educação, Chefe da Divisão de
Tributos, Chefe da Divisão de Patrimônio, Encarregado do Setor de Patrimônio,
Chefe da Divisão de Pessoal, Chefe da Divisão de Promoção Social, passarão a
receber seus proventos até o limite da referência C-06, já incluídos neste as
gratificações a que se refere o § 4º do artigo 22 da Lei N.º
3.008/95.”
ARTIGO 2º - As despesas com a
execução da presente Lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento
vigente.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 1 997,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 11 de junho de 1 997
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal: Comarca de
Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS