LEI N° 2.254, DE 20 DE MAIO DE 2010

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, CONTENDO ADVERTÊNCIA QUANTO AOS RISCOS DA AUTOMEDICAÇÃO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigadas as farmácias e drogarias, a afixarem em local visível, próximo ao local de venda dos medicamentos, placa informativa, com os seguintes dizeres:

“TODO O MEDICAMENTO DEVE SER MANTIDO FORA DO ALCANCE DAS CRIANÇAS”.

“NÃO TOME REMÉDIO SEM O CONHECIMENTO DE SEU MÉDICO, PODE SER PERIGOSO PARA A SUA SAÚDE”.

“NÃO TROQUE O REMÉDIO SEM AUTORIZAÇÃO DO SEU MÉDICO”.

Art. 2º As placas ou cartazes, de que trata o “caput” do artigo 1º, devem ser confeccionados de acordo com critérios estabelecidos na regulamentação desta lei, devendo ter dimensões suficientes para que as informações constantes nestas, possam ser lidas a boa distância, sendo afixadas em locais de ampla e perfeita visualização por parte dos clientes dos respectivos estabelecimentos.

Art. 3º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - Notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para o enquadramento na Lei;

II - decorrido o prazo, referido no inciso I e, constatado o não cumprimento da Lei será cobrada multa de R$ 300,00 (trezentos reais);

III - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;

IV - persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente.

§1º Na suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias.

§ 2º Na cassação do alvará de funcionamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua promulgação.

Domingos Martins, 20 de maio de 2010.

Wanzete Krüger

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.