LEI N.º 3.640/2003

                                              

ALTERA A LEI 3.047/95

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:                                                                 

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.047, de 16/11/95, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Firmado o convênio, poderão ser realizadas pelo Município despesas com:

 

         I.      Pagamento de aluguéis de imóveis onde estejam instaladas Delegacias e Distritos Policiais;

      II.      Manutenção, conservação e  reparos de viaturas das Polícias Civil e Militar com mão de obra disponível na oficina mecânica da Prefeitura Municipal ou em oficina particular, se o caso requerer, assim como  aquisição de peças e acessórios, quando necessário”.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado à aquisição de peças e acessórios para manutenção, conservação, reparos e pagamento de oficinas particulares, quando necessário, de viaturas das Polícias Civil e Militar no exercício em curso, nas formas dos convênios firmados entre o Município e a Secretaria da Segurança Pública do Estado.

 

Parágrafo único. A cobertura do crédito de que trata a caput deste artigo far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

27.0618200182.036000 – Serviços Diversos do Gabinete do Prefeito

 

 

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............................

R$

3.000,00

27.0618200182.037000 – Serviços Diversos do Gabinete do Prefeito

 

 

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............................

R$

3.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 6 de março de 2003

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS