ALTERA A LEI
3.047/95
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O
artigo 2º da Lei Municipal nº 3.047, de 16/11/95, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º
Firmado
o convênio, poderão ser realizadas pelo Município despesas
com:
I.
Pagamento de aluguéis de
imóveis onde estejam instaladas Delegacias e Distritos Policiais;
II.
Manutenção, conservação
e reparos de viaturas das Polícias
Civil e Militar com mão de obra disponível na oficina mecânica da Prefeitura
Municipal ou em oficina particular, se o caso requerer, assim como aquisição de peças e acessórios, quando
necessário”.
Art. 2º Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$
6.000,00 (seis mil reais), destinado à aquisição de peças e acessórios para
manutenção, conservação, reparos e pagamento de oficinas particulares, quando
necessário, de viaturas das Polícias Civil e Militar no exercício em curso, nas
formas dos convênios firmados entre o Município e a Secretaria da Segurança
Pública do Estado.
Parágrafo único.
A
cobertura do crédito de que trata a caput deste artigo far-se-á com o
produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
|
27.0618200182.036000
– Serviços Diversos do Gabinete do Prefeito |
|
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3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............................ |
R$ |
3.000,00 |
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27.0618200182.037000
– Serviços Diversos do Gabinete do Prefeito |
|
|
|
3.3.90.36.00.0000 –
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física............................ |
R$ |
3.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça,
6 de março de 2003
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS