LEI N.º 3.364/99

 

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE GARÇA, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                                           REVOGADA PELA LEI 4.977/2015

 

 

 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE GARÇA, encarregado de formular a política da Terceira Idade e de promover seu implemento.

 

ARTIGO 2º – O Conselho Municipal do Idoso de Garça será composto por 07 membros titulares e 07 membros suplentes, assim indicados:

 

I.                    02 (dois) representantes e respectivos suplentes, da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Região de Garça.

II.                 02 (dois) representantes e respectivos suplentes do Clube da Terceira Idade de Garça.

III.               01 (um) representante e respectivo suplente do Poder Legislativo.

IV.              02 (dois) representantes e respectivos suplentes do Poder Executivo.

 

                                                            PARÁGRAFO ÚNICO – O mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos, podendo haver recondução.         

 

ARTIGO 3º - São atribuições do Conselho do Idoso de Garça:

 

I.                    promover a integração do idoso na família do idoso;

II.                 a promoção, proteção e recuperação da saúde do idoso;

III.               assegurar ao idoso a sua autonomia e seu bem-estar;

IV.              promover a fixação dos idosos, sempre que possível, em seus próprios lares;

V.                 acompanhar a criação, instalação e manutenção de centros de convivência destinados ao desenvolvimento de programas de assistência ao idoso;

VI.              estimular, através de dispositivos legais cabíveis, a criação pela iniciativa privada de centros assistenciais ao idoso;

VII.            fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios originários dos cofres públicos;

VIII.         representar junto à autoridades competentes nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IX.              aprovar ou rejeitar os pedidos de incentivos para a criação de entidades assistenciais privadas previstos no Inciso VI;

X.                 deliberar sobre o seu Estatuto e seu Regimento Interno, inclusive quanto à escolha de presidente e vice-presidente.

ARTIGO 4º - Para os efeitos da área de atuação do  Conselho Municipal do Idoso de Garça, consideram-se idosas quaisquer pessoas com mais de sessenta e cinco anos.

 

ARTIGO 5º - Os Conselheiros designados para compor o Conselho Municipal do Idoso de Garça não serão remunerados, a qualquer título, pelo desempenho de seus cargos de conselheiros.

 

ARTIGO 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

 

ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 25 de novembro de 1999.

 

 

                                                                       JÚLIO MARCONDES DE MOURA                                                                                               PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                              PROCURADOR JURÍDICO

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-

ZMC.-

 

 

                                                                                                      ROSANGELA MORETTI

                                                                     DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                        ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS