REVOGADA PELA LEI 4.977/2015
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DO
IDOSO DE GARÇA, encarregado de formular a política da Terceira Idade e de
promover seu implemento.
ARTIGO 2º – O Conselho Municipal do Idoso de Garça
será composto por 07 membros titulares e 07 membros suplentes, assim indicados:
I.
02 (dois) representantes e
respectivos suplentes, da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Região
de Garça.
II.
02 (dois) representantes e
respectivos suplentes do Clube da Terceira Idade de Garça.
III.
01 (um) representante e
respectivo suplente do Poder Legislativo.
IV.
02 (dois) representantes e
respectivos suplentes do Poder Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO – O mandato
dos Conselheiros será de 03 (três) anos, podendo haver recondução.
ARTIGO 3º - São atribuições do Conselho do Idoso de
Garça:
I.
promover a integração do idoso
na família do idoso;
II.
a promoção, proteção e
recuperação da saúde do idoso;
III.
assegurar ao idoso a sua autonomia
e seu bem-estar;
IV.
promover a fixação dos idosos,
sempre que possível, em seus próprios lares;
V.
acompanhar a criação, instalação
e manutenção de centros de convivência destinados ao desenvolvimento de
programas de assistência ao idoso;
VI.
estimular, através de
dispositivos legais cabíveis, a criação pela iniciativa privada de centros
assistenciais ao idoso;
VII.
fiscalizar as entidades que
recebem dotações ou auxílios originários dos cofres públicos;
VIII. representar junto à
autoridades competentes nos casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações;
IX.
aprovar ou
rejeitar os pedidos de incentivos para a criação de entidades assistenciais
privadas previstos no Inciso VI;
X.
deliberar sobre o seu Estatuto e
seu Regimento Interno, inclusive quanto à escolha de presidente e
vice-presidente.
ARTIGO 4º - Para os efeitos da área de atuação do Conselho Municipal
do Idoso de Garça, consideram-se idosas quaisquer pessoas com mais de sessenta
e cinco anos.
ARTIGO 5º - Os Conselheiros designados para compor o
Conselho Municipal do Idoso de Garça não serão remunerados, a qualquer título,
pelo desempenho de seus cargos de conselheiros.
ARTIGO 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei pelo
prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de novembro de 1999.
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ
CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS