Lei nº5.293
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais manterem exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Artigo 1.º Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços situados no município de Teófilo Otoni deverão manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990, disponível para consulta.
§ 1º - Excetuam-se da exigência prevista neste artigo os pequenos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, assim considerados, alternativamente:
a) aqueles que operem ou prestem serviços utilizando no máximo dois (2) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta de suas atividades, não se considerando como tais os filhos e cônjuges do responsável;
b) aqueles que auferem, no exercício de suas atividades, receita anual inferior a R$10.000.00 (Dez mil reais), atualizável monetariamente pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor, nos termos da Lei n.º 3.610, de 26 de dezembro de 2001, ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei.
§ 2º - O exemplar a que se refere o caput poderá ser solicitado pelo cliente ao funcionário encarregado do atendimento.
Artigo 2º - É obrigatória, nos estabelecimentos a que se refere o § 1º, a afixação de placa junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura, com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento possui exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990, disponível para consulta”.
Artigo 3º - A desobediência ou o descumprimento da obrigação estabelecida na presente Lei, sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa;
II - Não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$200,00 (Duzentos reais), atualizável monetariamente pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor, nos termos da Lei n.º 3.610, de 26 de dezembro de 2001, ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei.
III – Em caso de reincidência a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro;
IV – Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido, por até 30 (trinta) dias, e após o decurso desse prazo será ele regularmente cassado pelo Poder Público Municipal.
Artigo 4º - Fica o poder executivo autorizado a expedir as normas necessárias à execução da presente lei.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de maio de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior