ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.334/2025

DECRETO 4.334/2025

 

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto, no valor de R$ 276.751,20 para fins que especifica.

 

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.225 de 20 de dezembro de 2024 - LOA 2025 e no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 276.751,20 (Duzentos e setenta e seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), em favor do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto na dotação a seguir discriminada:

 

CLASSIFICAÇÃO	DR	FICHA	VALOR
05.05.02.17.512.0003.5.003 – AMPLIAÇÕES ETAS, ADUTORAS E R. ÁGUA
4490 51 – Obras e instalações	02.070.000	57	276.751,20
TOTAL			276.751,20

 

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto, conforme o disposto no inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Fino, 25 de fevereiro de 2025.

 

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/02/2025. Edição 3968
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