LEI N.º 3.569/2002

 

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.285/98

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º  O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.285, de 16 de dezembro de 1998, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O convênio a ser firmado obedecerá ao disposto no Decreto Estadual nº 43.133, de 1º de junho de 1998”.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 21 de maio de 2002.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS