LEI N.º
3.569/2002
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
3.285/98
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.285,
de 16 de dezembro de 1998, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º O convênio a ser firmado
obedecerá ao disposto no Decreto Estadual nº 43.133, de 1º de junho de
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21 de maio de 2002.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE