LEI N.º
3.259/98
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE
MÁQUINAS, VEÍCULOS E SERVIDORES DO MUNICÍPIO NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
OBJETO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM ÓRGÃOS DE OUTRAS ESFERAS DE
GOVERNO
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizada, nos termos
da presente Lei, a utilização de máquinas e veículos, bem como de servidores
municipais, em obras e serviços a serem executados no Município, objeto de
convênios já firmados ou que venham a ser firmados pela municipalidade, com
órgãos do Governo Federal ou Estadual.
PARÁGRAFO ÚNICO – A
utilização de máquinas, veículos e servidores do quadro municipal se destina ao
cumprimento de encargos, ou contrapartida, do Município nos referidos convênios
e limitar-se-á, em cada caso, à implementação do valor assumido pela
municipalidade.
ARTIGO 2º - Os valores dos serviços
prestados pelo Município serão regularmente apurados, considerando-se o custo
despendido, bem como os valores praticados no mercado, para efeito de prestação
de contas da contrapartida do Município junto ao órgão
conveniado.
ARTIGO 3º - A autorização de que trata a presente Lei estende-se às obras e serviços objeto de convênios firmados pelas autarquias municipais.
ARTIGO 4º - As despesas
decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações próprias
do orçamento vigente e seguintes.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de julho de 1 998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal: Comarca de
Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS