Resolução nº 771
Dispõe sobre apreciação de projetos de subvenções públicas municipais à entidades assistenciais do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Os projetos de subvenções públicas municipais a entidades assistenciais do Município de Teófilo Otoni, só serão apreciadas pelo Poder Legislativo Municipal acompanhados dos seguintes documentos:
I - Certidão negativa de débitos do FGTS;
II - Certidão negativa de débitos do INSS;
III - Declaração do IR (Imposto de Renda) atualizado;
IV - CNPJ atualizado;
V - Estatuto da entidade registrada em cartório;
VI - Ata registrada em cartório da última eleição da Mesa Diretora;
VII - Lei de utilidade pública;
VIII - Atestado de funcionamento;
IX - Relação de matriculados atualizada do último ano e do ano vindouro, em caso de creche;
X - Prestações de Contas dos dois últimos anos, assinada e aprovada pelo conselho fiscal;
XI - Balancetes atualizados.
Art. 2º - Fica o Legislativo Municipal obrigado a exigir do Executivo a apresentação de cópias da documentação referida nesta resolução.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta resolução em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Regina Celi Siqueira
1ª Secretária
Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior