LEI N.º 3.708/2003

 

                                                          

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                              

                                               Art. 1º Fica concedido aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça estatutários e celetistas, ativos e inativos, além do abono especial autorizado pela Lei nº 3.650/2003 de 15 de abril de 2003, uma gratificação especial de natal no valor de  R$ 100,00 (cem reais), a ser paga juntamente com as folhas de pagamento da gratificação natalina (art. 87 da Lei 2680/91) e do 13º salário, conforme o caso, do corrente exercício.

 

                                               § 1º  A presente gratificação especial não será incorporada aos valores das referências numéricas dos servidores.

 

§ 2º Não incidirá desconto sobre a gratificação especial ora instituída, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

 

                                               Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei serão suportadas por dotações consignadas no orçamento fluente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Garça,  12 de dezembro de 2003.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS