LEI N.º
3.708/2003
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica concedido aos
servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça estatutários e celetistas,
ativos e inativos, além do abono especial autorizado pela Lei nº 3.650/2003 de
15 de abril de 2003, uma gratificação especial de natal no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser paga
juntamente com as folhas de pagamento da gratificação natalina (art. 87 da Lei
2680/91) e do 13º salário, conforme o caso, do corrente
exercício.
§ 1º A presente gratificação especial não será
incorporada aos valores das referências numéricas dos
servidores.
§ 2º Não incidirá desconto sobre
a gratificação especial ora instituída, nem este servirá de base a qualquer
contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 2º As despesas com a
execução da presente Lei serão suportadas por dotações consignadas no orçamento
fluente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de dezembro de 2003.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS