Lei nº 5.760
Dispõe sobre Concessão de Subvenções Entidades Assistenciais e Educacionais do Município de Teófilo Otoni
A Câmara Municipal De Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor das subvenções anteriormente aprovados na Lei Municipal nº 5725, de 13 de abril de 2007, para Entidades Assistenciais e Educacionais de natureza filantrópica, conforme abaixo discriminado:
I. | AMCA-Apoio a Mulher, a Criança e ao Adolescente – Casa Nazaré | 4h | R$ 597,00
II. | APJ Aprender Produzir Juntos – Família Solidária | 24h | R$ 714,60
III. | Associação Educacional Evangélica Luterana | 4h | R$ 746,25
IV. | Creche Cantinho da Solidariedade | 4h | R$ 995,00
V. | O Ninho – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e Adolescente | 24h | R$ 3.970,00
VI. | Fundação Lar da Criança | 4h | R$ 497,50
TOTAL |
R$ 7.520,35
Art. 2º. Ficam fixados os valores das Unidades Per Capita para fins de transferência as Entidades constantes no artigo anterior, nos seguintes valores:
I. para atendimento de 04 horas/dia, o valor da Unidade Per Capita será de R$ 25,35 (vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos).
II. para atendimento de tempo integral de 08 horas/dia , o valor da Unidade Per Capita será de R$ 50,69 (cinqüenta reais e sessenta e nove centavos)
III. para atendimento de 24 (vinte e quatro) horas/dia, com abrigo, o valor da Unidade Per Capita será de R$ 101,38 (cento e um reais e trinta e oito centavos).
Art 3º. Passam a integrar à presente lei os demais requisitos expressos na Lei Municipal nº 5725 de 13 de abril de 2007.
Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de agosto de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal