Lei nº 5.329

Estabelece que as Empresas de Transporte Coletivo, que operam no Município fixem Tabelas de Escala constando horários e freqüências das Operações diárias.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- As empresas de Transporte Coletivo que operam no Município ficam obrigadas a afixarem no interior dos coletivos, nos pontos finais e nos terminais, tabelas constando freqüência de horários de início, intervalos e términos das operações.

Art. 2º- Fica determinado também que as respectivas tabelas deverão ser afixadas de maneira que as mesmas de forma nenhuma venham a ser danificadas no decorrer do serviço.

Art. 3º- Fica determinado ainda que além da parte frontal, deverá também ser afixada na porta de entrada, placa indicativa do itinerário do mesmo.

Art. 4º- Dentro de 30 (trinta) dias, o Executivo regulamentará a presente lei, inclusive dispondo sobre as sanções pelo seu não cumprimento.

Art. 5º- A partir da publicação da presente lei, ficam as empresas impedidas de operar sem o cumprimento desta determinação.

Art. 6º- esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Romulo Barreiros