PROJETO DE LEI Nº 127/05
SÚMULA – Acrescenta Artigo 4º e dá nova Redação ao Artigo 3º da Lei nº037/94 de 07.06.94, que dispõe sobre tarifa do transporte Coletivo Urbano do Município como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - A redação do Artigo 3º da Lei nº037/94, passará a vigorar com nova Redação, acrescido do Parágrafo Único, como segue:
Art. 3º – No Transporte Coletivo do Município, realizado através de permissão ou concessão, ao Executivo será obrigatório determinar como parâmetro para o reajuste a TARIFA ÚNICA em todas as linhas existentes no perímetro urbano e zona rural do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os veículos de transporte coletivo do Município transitarão pelo Terminal Urbano, com a finalidade de assegurar aos usuários os benefícios concedidos pelo Terminal.
Art. 2º - Acrescenta Artigo 4º a Lei nº037/94, que passará a vigorar com a seguinte Redação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 22 de agosto de 2005.
Mauro Bertoli
VEREADOR