Lei nº 6.753
Altera a Lei n° 6.675 de 06 de dezembro de 2013 que, “Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Teófilo Otoni para o exercício de 2014 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni – MG, aprova:
Art.1°. A Lei n 6.675 de 06 de dezembro de 2013, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Teófilo Otoni para o exercício de 2014, passa a vigorar acrescida em seu anexo do seguinte recurso orçamentário:
- Construção de Galpão em Comunidades Rurais – Casa do Batuque Pai João Preto.
Fonte de Recurso: Ministério da Cultura
Valor: R$ 260.416,66
Art.2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir os elementos de despesa no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art.3°. O crédito especial, terá como fonte de recursos a anulação parcial ou total das dotações do orçamento vigente.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2014.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de junho de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo