Lei nº 6.446


Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da lei 6.298 de 21 de setembro de 2011.



A Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG aprova:


Art.1° O Artigo 1° da lei 6.298 de 21 de Setembro de 2011 passa a vigorar da seguinte forma:



“Art. 1º Fica denominada a Rua Raul Torres Filho, a atual rua 12, no Bairro São Jacinto.”



Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrario.



Câmara Municipal de  Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2012.


    Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal



Autoria:  Ilter Volmer Martins Lei nº 6.444

Dispõe sobre a colocação de lona, tela ou outra forma de proteção sobre caçambas que transportam cargas no município de Teófilo Otoni e dá outras providências.


Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:


Art. 1º-  O depósito e o transporte em caçambas de entulhos, terras, agregados, galhos, de árvores e qualquer material deve ser executado de forma a não provocar derramamentos na via pública e poluição local, devendo ser respeitadas as seguintes exigências: 


a) É obrigatória a colocação de uma lona, tela ou outra forma de proteção sobre as caçambas metálicas estacionárias e nas carrocerias dos veículos que transportam cargas de entulhos, terras, agregados, galhos de arvores e qualquer material, durante sua remoção e transporte.


 b) Os veículos com caçambas deverão trafegar com carga rasa, limitada a borda de caçamba, sem qualquer coroamento, sempre com cobertura ou com outro dispositivo que impeça a queda de material durante seu transporte; 


c) Durante a carga e descarga dos veículos, deverão ser adotadas precauções, de modo a não gerar riscos a pessoas e veículos em trânsito pelo local; 


d) Será responsável única, a empresa proprietária da caçamba, se em trânsito, o veículo que a carregar ocasionar riscos ou danos às pessoas ou coisas, sendo estas públicas ou particulares. 

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará os proprietários ou empresas responsáveis pelos veículos o pagamento de multa no valor de 12 Cestas Básicas e em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro. 



Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. 



Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.



Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2012.


Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal


Autoria: Paulo Domingos de Alecrim