Lei nº 6.446
Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da lei 6.298 de 21 de setembro de 2011.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG aprova:
Art.1° O Artigo 1° da lei 6.298 de 21 de Setembro de 2011 passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º Fica denominada a Rua Raul Torres Filho, a atual rua 12, no Bairro São Jacinto.”
Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins Lei nº 6.444
Dispõe sobre a colocação de lona, tela ou outra forma de proteção sobre caçambas que transportam cargas no município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O depósito e o transporte em caçambas de entulhos, terras, agregados, galhos, de árvores e qualquer material deve ser executado de forma a não provocar derramamentos na via pública e poluição local, devendo ser respeitadas as seguintes exigências:
a) É
obrigatória a colocação de uma lona, tela ou outra forma de proteção sobre
as caçambas metálicas estacionárias e nas carrocerias dos veículos que
transportam cargas de entulhos, terras, agregados, galhos de arvores e qualquer
material, durante sua remoção e transporte.
b) Os
veículos com caçambas deverão trafegar com carga rasa, limitada a borda de
caçamba, sem qualquer coroamento, sempre com cobertura ou com outro
dispositivo que impeça a queda de material durante seu
transporte;
c) Durante a
carga e descarga dos veículos, deverão ser adotadas precauções, de modo a
não gerar riscos a pessoas e veículos em trânsito pelo local;
d) Será
responsável única, a empresa proprietária da caçamba, se em trânsito, o
veículo que a carregar ocasionar riscos ou danos às pessoas ou coisas, sendo
estas públicas ou particulares.
Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará os
proprietários ou empresas responsáveis pelos veículos o pagamento de multa
no valor de 12 Cestas Básicas e em caso de reincidência a multa será
aplicada em dobro.
Art. 2º.
O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Paulo Domingos de Alecrim