Lei nº 6.787
Declara de Utilidade Pública o órgão que menciona
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, para todos os fins de direito, o Conselho Comunitário de Segurança Pública Rural do Município de Teófilo Otoni – CONSEP RURAL, inscrito no CNPJ sob n° 18.860.390/0001-35, com sede neste Município.
Art.2°. Revogam – se as disposições em contrário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de outubro de 2014
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Eduardo Sulz – Dedeu Baterias