Lei nº 6.787

 

Declara de Utilidade Pública o órgão que menciona

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1°.  Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, para todos os fins de direito, o Conselho Comunitário de Segurança Pública Rural do Município de Teófilo Otoni – CONSEP RURAL, inscrito no CNPJ sob  n° 18.860.390/0001-35, com sede neste Município.

 

Art.2°.  Revogam – se as disposições em contrário.

 

Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de outubro de 2014

 

 

 

                      Northon Neiva Diamantino

                   Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Eduardo Sulz – Dedeu Baterias