LEI Nº
2.866/93
AUTORIZA CELEBRAR
CONVÊNIO COM A CEAGESP. -
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 1º -
Fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios, de
Aditamentos com a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São
Paulo – CEAGESP, objetivando a implantação e operacionalização de sistemas de
abastecimento de produtos hortigranjeiros e outros a nível de varejo, de acordo
com o PROGRAMA DE ABASTECIMENTO INTEGRADO – PAI.
Artigo 2º -
Para
ocorrer às despesas com os encargos que competem ao Município, fica o Executivo
autorizado a abrir crédito especial no valor de CR$ 100.000,00 (CEM MIL
CRUZEIROS REAIS).
Artigo 3º -
A
cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.
Artigo 4º -
Esta
lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 08 de setembro de
1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA