LEI N.º
3.264/98
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR
IMÓVEL QUE ESPECIFICA
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder a doação com encargo, do imóvel adiante
caracterizado, à empresa “Big-Mart Centro de Compras Ltda.”, CGC. N.º
01.339.721/0001-93, Inscrição Estadual N.º
315.024.162.110.
PARÁGRAFO ÚNICO - O terreno
está assim caracterizado:
“Começa em um ponto
localizado no alinhamento esquerdo da Rua Carlos Ferrari, distante 7,66m do
cruzamento dos alinhamentos das Ruas Carlos Ferrari e Targino Nunes; daí, segue
pelo alinhamento da Rua Carlos Ferrari, na extensão de 20,13m; daí, segue à
esquerda em arco com raio de 9,00m, na extensão de 13,80m., atingindo o
alinhamento da Rua Francisco Arrebola Rodrigues; daí, segue por esse alinhamento
na extensão de
ARTIGO 2º - A presente doação
é feita de acordo com o permissivo constante do artigo 181, I e § 1º, da Lei
Orgânica do Município e visa incentivar a implantação de uma loja de
supermercados que será instalada em terreno próximo, a qual gerará inúmeros
empregos diretos e indiretos no Município.
ARTIGO 3º - Deverão ser
estabelecidos à donatária, como ônus da doação, os seguintes
encargos:
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I
- |
A utilização da área
para uso exclusivo de estacionamento público para veículos e área de
lazer; |
|
II
- |
Apresentar projeto
completo das benfeitorias que serão construídas no
local; |
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III
- |
Término das obras em
06 (seis) meses, contados da formalização do ato da
doação; |
|
IV
- |
Não gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto desta Lei. |
ARTIGO 4º - Em caso de descumprimento
de qualquer encargo, estabelecido no artigo anterior; de cessação das atividades da donatária;
de venda ou transferência do estabelecimento comercial, a doação tornar-se-á sem
efeito, revertendo-se automaticamente a área ao patrimônio do Município,
independente de qualquer medida judicial, ficando incorporados ao imóvel as
benfeitorias realizadas, sem qualquer ônus à
municipalidade.
ARTIGO 5º - Havendo interesse
da donatária em desobrigar-se dos encargos estabelecidos na presente Lei e no
termo de doação, poderá ela adquirir o imóvel, por preço a ser estabelecido
mediante avaliação a ser realizada na ocasião, podendo efetuar o respectivo
pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, sendo 20% (vinte por cento) de
entrada e o restante em parcelas mensais, atualizadas pela UFIR, ou outro índice
que substituí-lo.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 31 de julho de 1
998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal Comarca de
Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS