JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam revogadas as
seguintes Leis Municipais:
I.
3041, de 18 de outubro de
1995 que concedeu o uso de terreno para construção de Usina de Reciclagem e
Compostagem de Lixo ao Consórcio Intermunicipal Pro-Recuperação do Rio do
Peixe.
II.
3129, de 30 de dezembro de
1996, que dispôs sobre a concessão de uso e Administração da Usina de Reciclagem
e Compostagem de Lixo Domiciliar e Urbano.
ARTIGO 2º - Os equipamentos que compõem
a Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo Domiciliar e Urbano, recebidos em
doação do Consórcio Intermunicipal Pro-Recuperação do Rio do Peixe, relacionados no termo que fica fazendo
parte desta lei passam a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer
ônus.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 29 de março de
2000.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS