Lei nº 5.570
Dispõe sobre a criação do Fórum Comunitário e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica criado no âmbito do Município, o Fórum Comunitário, de caráter consultivo como espaço político administrativo.
Art.2º - O Fórum Comunitário têm por objetivos:
I – promover a integração entre a comunidade, o executivo e o legislativo na formulação das políticas públicas municipais;
II – definir e escolher prioridades e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos;
Art.3º - O Fórum Comunitário além da participação do Poder Executivo e Legislativo será composto ainda de:
I – lideranças representativas da comunidade;
II – representantes do movimento estudantil;
III – representantes de clubes de serviços;
IV – representantes das instituições religiosas;
V – representantes do segmento empresarial e comercial;
VI – representantes do segmento sindical.
Art.4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues