Lei nº 5.570

Dispõe sobre a criação do Fórum Comunitário e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Fica criado no âmbito do Município, o Fórum Comunitário, de caráter consultivo como espaço político administrativo.

Art.2º - O Fórum Comunitário têm por objetivos:

I – promover a integração entre a comunidade, o executivo e o legislativo na formulação das políticas públicas municipais;

II – definir e escolher prioridades e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos;

Art.3º - O Fórum Comunitário além da participação do Poder Executivo e Legislativo será composto ainda de:

I – lideranças representativas da comunidade;

II – representantes do movimento estudantil;

III – representantes de clubes de serviços;

IV – representantes das instituições religiosas;

V – representantes do segmento empresarial e comercial;

VI – representantes do segmento sindical.

Art.4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues