Lei nº 6.042
Autoriza o Município de Teófilo Otoni por intermédio do Poder Executivo adquirir ações da ZPEX – Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Teófilo Otoni S/A
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir ações preferenciais da Empresa ZPEX – Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Teófilo Otoni S/A, CNPJ nº. 00.440.825/0001-27, sediada na Rua Edwald Middeldorf nº. 481, Bairro Jardim Floresta, CEP 39.801-570, nesta cidade, até o valor de R$392.156,86 (trezentos e noventa e dois mil, cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e seis centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do capital social da referida empresa.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta lei serão pagas por intermédio de dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de março de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo